A Lei Geral de Proteção de Dados representa, sem dúvida, um avanço para os brasileiros, que têm à disposição uma lei moderna e alinhada aos melhores exemplos de regulações internacionais. Um elemento fundamental da LGPD é colocar as pessoas no controle de suas próprias informações ao definir responsabilidades e regras de transparência para o Poder Público e empresas privadas de todos os setores. Embora a lei tenha sido aprovada em 2018, ela depende de regulamentação pela ANPD em mais de 20 pontos, além de outras diretrizes claras e interpretação única para que não frustre a inovação e a segurança jurídica. A LGPD também depende, para sua concretização, de atenção à enorme diversidade de tratamentos de dados por um conjunto extremamente heterogêneo de empresas e entidades, seja na atividade regulatória, seja em esforços de educação em direitos, seja na articulação institucional com órgãos públicos, entidades do terceiro setor, autoridades de proteção de dados de outros países, entre outros. Uma ANPD forte, atuante e aberta ao diálogo será crucial para que o Brasil eleve o patamar de proteção a dados pessoais e fortaleça sua cultura de privacidade.

Giovanna Ventre - Advogada e Especialista em Interações com Autoridades Públicas na Google Brasil. 

 

Mestre em Direito e Tecnologia pela University of California (Berkeley Law). Bacharel em Direito pela Universidade de São Paulo (USP). Atuou como advogada na área de Tecnologia e Privacidade no Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados.